Procedimentos licitatórios e suas modalidades – inclusive PREGÃO; LC 123/06 e Decreto 6204/07 – Benefício e tratamento diferenciado para ME e EPP nas compras governamentais; Leis e Decretos específicos; Habilitações (certidões, atestados, entidades de classes, CRC, Sicaf, balanço); Julgamento das Propostas; Prazos; Recursos; Impugnação aos Editais; Exigências para participação nos PREGÕES (presencial e eletrônico); Penalidades; SRP – Sistema de Registro de Preços; Resumo interpretativo da Lei 8666/93, Lei 10.520/02 e do Decreto Estadual 1527-R/2005; Edital de Convocação; Impugnação do Edital pelo Licitante e pelo Cidadão; Hipótese de cabimento de recursos administrativos; Anulação e Revogação da Licitação; Rescisão unilateral do Contrato; Aplicação de Sansões; Representação; Pedido de reconsideração; Recurso hierárquico; Recurso no Pregão eletrônico e presencial; Medidas judiciais; Mandato de segurança.
Servidores Públicos, administradores, empresários, contadores, procuradores, gestores e profissionais da iniciativa privada que trabalham com vendas para o setor público
GUILHERME NUNES FERNANDES
- Bacharel em Direito – Universidade Católica de Petrópolis
- MBA em Direito da Economia e da Empresa – FGV;
- Especialista em Direito Civil – Universidade Cândido Mendes;
- Auditor de Controle Externo-TCE-ES;
- Professor e Palestrante da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES;
- Professor da Escola de Serviço Público do Espírito Santo;
- Professor do Curso de Pós-graduação MBA em Contabilidade e Auditoria Pública do Centro Universitário Vila Velha, UVV;
- Professor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – FAEPOL.
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