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COPAJURE sugere adoção de medidas tendentes a ações como amicus curiae

 

Tendo em vista o trabalho realizado pela Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes – COPAJURE, na qual foram identificadas diversas ações judiciais cujas decisões podem vir a causar impactos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, a Aneprem compartilha da importância de se adotarem medidas tendentes ao ingresso nas referidas ações, como amicus curiae, em nome da unidade gestora do RPPS, com o auxílio de corpo jurídico próprio ou da Procuradoria-Geral do Estado ou Município, com a finalidade de reforçar ainda mais as Ações Diretas de Inconstitucionalidade formuladas junto ao Supremo Tribunal Federal.

Baixe a título de sugestão, esboço de petição inicial, para subsidiar os encaminhamentos que entenderem necessários.